A seguinte carta foi endereçada ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território,à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental, torna público que perante toda a adversidade e falta de transparência gerada em torno da propriedade do Alto Douro Vinhateiro - Património da Humanidade, vem por este meio exigir ao Ministério da Agricultura e do Ambiente a dissolução imediata da Estrutura de Missão do Douro, principal entidade responsável pela protecção da paisagem cultural evolutiva viva da área demarcada do Alto Douro Vinhateiro para a qual deu provas de um elevado grau de incompetência no quadro das suas principais funções.

A Estrutura de Missão do Douro na dependência do actual Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território foi sumamente criada com a missão de dinamizar acções para o desenvolvimento integrado da Região do Douro e promover a articulação entre as entidades da administração central e local com competências na região, bem como estimular a participação e a iniciativa da sociedade civil.

Por Resolução do Conselho de Ministros nº 116/2006 à Estrutura de Missão do Douro, entre outros, respectivamente competia:

a) Dinamizar acções, em articulação com os diferentes agentes regionais e da administração central e local, para o desenvolvimento integrado do Douro e estimular a participação e a iniciativa da sociedade civil;

h) Desenvolver acções tendentes a fazer que a marca Douro possa contribuir para o desenvolvimento de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A Estrutura Missão do Douro por Resolução de Conselho de Ministros nº 150/2003 estava incumbida da transposição das orientações do Plano Intermunicipal do Ordenamento de Território do Alto Douro Vinhateiro para os Planos Municipais de Ordenamento de Território, com principal destaque para os Planos Directores Municipais (dos 13 concelhos, tendo) em consideração os perímetros urbanos, o plano de água, o solo rural e a estrutura ecológica.

A Estrutura de Missão do Douro estava igualmente incumbida de apresentar um Plano de Gestão de da Zona Demarcada do Douro ao Comité do Património Mundial sob condição de não-classificação do Alto Douro Vinhateiro na Lista do Património Mundial.

Por vias de ter fracassado categoricamente em cada uma das tarefas acima evocadas, em detalhe, por se ter demonstrado incapaz para promover um desenvolvimento integrado da Região do Douro; bem como ter abafado tenazmente a participação e a iniciativa da sociedade civil; entre outros por ter falhado em dinamizar parcerias para executar acções de valorização económica dirigidas ao fomento da competitividade e ao reforço da coesão territorial na Região Demarcada do Douro; ainda por ter falhado em zelar pelo cumprimento das exigências decorrentes do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro (PIOT-ADV) e da classificação da paisagem cultural, evolutiva e viva do Alto Douro Vinhateiro como património mundial, numa perspectiva de salvaguarda dos valores paisagísticos, ambientais e culturais em presença;

Ademais, por ter sido cúmplice em soterrar a Linha do Tua, em bom nome do desenvolvimento, e por não ter de facto salvaguardado o potencial de mobilidade pública no quadro de uma rede adequada de transportes fluvial e ferroviário; Em suma por ter tido uma acção claramente comprometedora para o desenvolvimento de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Por todos estes motivos e por não ter alertado atempadamente o Comité do Património Mundial da Unesco para a destruição de um património paisagístico único de valor universal; e por acrescida cumplicidade em levar ao estrangulamento a Linha do Tua, a destruição do Vale do Tua assim como do seu curso de água natural, o Tua;

Por todos estes motivos, e acima de tudo, por ter sido uma entidade completamente incompetente pondo em actual risco a conservação e valorização do Património histórico, cultural e paisagístico, em privilégio dos interesses económicos da EDP – Produção de Energia em torno da construção de uma barragem de elevado potencial hidroeléctrico na Região Demarcada do Douro, com afectação directa à propriedade do Alto Douro Vinhateiro;

Entre outros, por veicular na página web informação subversiva da opinião pública, quanto à marcada farsa da suposta “compatibilidade” da barragem de Foz Tua com os valores do Património Mundial sem ter elaborado um estudo credível sobre os impactos irreparáveis no Vale do Tua, na Linha de comboio do Tua, no Rio Tua e na área integral do Alto Douro Vinhateiro;

Por tudo isto, e pela negligência pungente da Estrutura Missão do Douro quanto à elaboração do Plano de Gestão da Zona Demarcada do Douro, para o qual estava responsável, a que levou o Centro do Património Mundial da Unesco a exigir explicações sobre “as competências da Estrutura de Missão do Douro, a sua relação com instituições governamentais e ONGs de relevo e o seu estatuto legal para a gestão do Património Mundial”; em prova de facto, o mais recente Relatório da Missão Reactiva do Centro do Património Mundial transmitiu que se não fosse a incompetência generalizada da Estrutura Missão do Douro sob a tutela do actual Ministério da Agricultura e do Ambiente “a situação crítica a que a património classificado do Alto Douro se encontra não se teria, o mais provavelmente, originado”;

Adjuvando-se a tudo isto o Centro do Património Mundial gravemente detecta, em salvaguarda do Património em Território Luso, que segundo as orientações normativas do PIOT a alteração da morfologia das margens dos rios e a destruição total ou parcial da vegetação ripícola são acções consideradas interditas e que qualquer travesia de linhas de energia ou comunicação e a criação de centrais energéticas (…) deve ser notificado e avaliado previamente.

Por se constatar ainda que o Conselho de Ministros, aquando a criação de Estrutura de Missão do Douro, foi presidido pelo demitido Primeiro-Ministro, Engº José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, dirigente político e ex-Ministro do Ambiente responsável pela aprovação do Plano Nacional de Barragens, e ter classificado o empreendimento de “interesse nacional”.

Por estes motivos, e por muitos mais que ficam por apurar, o GAIA, associação de elementos de pensamento livre, plural e apartidária, constituída legalmente ONG do Ambiente tem como presente intervenção exigir a dissolução e extinção imediata da Estrutura de Missão do Douro sob a actual tutela do Ministério da Agricultura e do Ambiente.

Em defesa das suas responsabilidades gravemente comprometidas deverá ser alicerçada uma entidade credível nos elementos que a constituem e íntegra nos princípios fundamentais vinculativos aos fins de conservação e valorização da paisagem cultural evolutiva viva de todo o património classificado e não classificado de valor exponencial da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A “exoneração” do antigo chefe de Estrutura de Missão do Douro não basta para conspurcar a impregnada incompetência que estigma a prosperidade de uma Região com o natural direito de preservar um bem colectivo de valor excepcional.

Exigimos por força de direito e integridade Ética a dissolução integral da Estrutura Missão do Douro, dos elementos que a constituem e a extinção da actual dependência ao MAMAOT sob a qual tem tutela.

GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental

19 de Dezembro de 2012