O dia 27 de Setembro de 2007 marca o quinto aniversário do início das negociações dos Acordos de Parceria Económica (Economic Partnership Agreements) entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP). A entrada em vigor dos APE está prevista para 1 de Janeiro de 2008, mas enfrenta a oposição de inúmeros países ACP e as críticas de organizações da sociedade civil Europeia e Africana e de instituições como a União Africana, as Nações Unidas e o próprio Banco Mundial.

Neste contexto, uma plataforma portuguesa de organizações da sociedade civil entrega hoje, às 17h00, uma carta aberta, na Residência Oficial do Primeiro Ministro. No mesmo acto, Mari Griffith, representante de uma rede mundial que já reúne mais de 200 ONG, Sindicatos e Movimentos Sociais, (www.epa2007.org), entregará também um apelo ao Governo Português para que, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, garanta que as relações comerciais entre a UE e os países ACP se fundem numa abordagem que:

• Apoie o desenvolvimento sustentável nos países ACP e a concretização dos direitos económicos, ambientais, culturais, civis e os direitos humanos;
• Reconheça aos produtores ACP os direitos à protecção do comércio nos mercados internos e regionais, sempre que eles e os seus governos julguem necessário para a preservação dos direitos e do desenvolvimento sustentável;
• Reconheça a soberania alimentar dos países ACP; e
• Respeite o direito dos países ACP na definição das suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento.
• As organizações portuguesas aproveitarão o acto de entrega da carta, para interpelarem o Primeiro Ministro no sentido de:
• Introduzir o debate dos Acordos de Parceria Económica (APE) na agenda da Cimeira Europa-África;
• Garantir que Portugal não aceitará a entrada em vigor de qualquer APE sem prévio debate e aprovação nos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da UE, nomeadamente na Assembleia da República Portuguesa.

Anexos
* Stop EPA Day Statement, subscrito por mais de 200 ONG, Sindicatos e Movimentos Sociais.

Para mais informações:
João Fernandes (OIKOS) – 914769201
João Pedro Martins (Desafio Miqueias) – 917897799

Carta

Ex.mo Senhor
Eng. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Primeiro-Ministro de Portugal
Rua da Imprensa à Estrela, 4
1200-888 Lisboa


Assunto: Acordos de Parceria Económica


27 de Setembro de 2007


Excelência,

A negociação dos Acordos de Parceria Económica (APE) entre a UE e os países ACP está na fase crucial e a Comissão Europeia (CE) já elaborou propostas para os textos dos APE em os todos os países e regiões da ACP. Existe uma pressão crescente da CE para ser alcançado um acordo antes que expire a cláusula da OMC. Acresce a esta pressão a ameaça da CE de aumentar as tarifas aduaneiras sobre as exportações dos ACP, caso não se alcance um acordo até final de 2007. À medida que se aproxima o final das negociações dos APE, nós estamos seriamente preocupados em garantir que os meios de subsistência e o futuro de milhões de pobres sejam colocados no centro das negociações e que estas prioridades não sejam sacrificadas por questões de cumprimento de prazos.

Apesar das conclusões adoptadas pelo Conselho da UE e pelo Conselho Conjunto ACP-UE, em Maio (o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza), todos os sinais vindos das negociações sugerem que estes compromissos não estão a ser tidos em conta nas negociações. A análise das propostas dos textos da CE mostra que elas vão mais longe do que o exigido pela conformidade com as regras da OMC e que, em muitos aspectos, são contrárias ao desenvolvimento. Esta preocupação aplica-se, por exemplo, aos serviços e às outras questões relacionadas com o comércio, que os negociadores europeus continuam a tentar fazer avançar, mau grado o direito dos países ACP de escolher negociá-las ou não.

Embora os estados-membros da UE estejam de acordo quanto à necessidade de apoiar a integração regional entre os países ACP, a posição negocial da CE poderá conduzir ao resultado oposto. A Europa levou a cabo a sua integração regional através da protecção e da promoção do seu mercado regional e apoiando a sua agricultura e a sua indústria, para os tornar competitivos. Estas mesmas medidas estão a ser recusadas às regiões ACP. É-lhe exigido que abram os seus mercados regionais à UE antes de os seus produtores e mercados regionais terem a oportunidade de amadurecer.

As questões que estão em cima da mesa são complexas e, dado o impacto que podem ter no desenvolvimento dos países mais pobres, devem ser cuidadosamente analisadas e amplamente debatidas. Até ao momento, tal não aconteceu. Com efeito, os compromissos e propostas não foram devidamente examinados ou discutidos por peritos imparciais ao nível dos governos nacionais nem mesmo por óbvios interessados, tais como, de modo especial, organizações de agricultores, sindicatos e o sector empresarial.

Há passos concretos que os países da UE poderiam e deveriam dar para assegurar que o desenvolvimento tenha a prioridade que lhe é devida:

• Em primeiro lugar, apelamos a Vª. Ex.ª para que faça uso da Presidência Portuguesa no sentido de promover uma profunda avaliação e debate democrático das diversas propostas que estão em cima da mesa.
• Em segundo lugar, reiteramos que a UE deve deixar de insistir na obtenção de um acordo recíproco quanto ao acesso a mercados para bens e quanto à inclusão de novas questões, tais como investimento, política de concorrência e aquisições públicas ou disposições “OMC-plus” para serviços ou direitos de propriedade intelectual em qualquer acordo comercial com os países ACP. Relembramos o compromisso do Conselho da UE, de 15 de Maio de 2007, de “respeitar integralmente o direito de todos os Estados e regiões ACP de determinar as melhores políticas para o seu desenvolvimento”.
• Em terceiro lugar, na linha daquilo que foi avançado pelos Ministros ACP (a 24 de Maio de 2007), os Estados-Membros da UE deveriam cumprir as suas obrigações legais e assumir imediatamente o compromisso formal de não impor tarifas mais altas nem dificultar as trocas comerciais, caso um APE não seja alcançado até ao final do ano. Além disso, os Estados-Membros deveriam reconhecer que, como foi demonstrado recentemente, existem soluções tecnicamente exequíveis que estão em conformidade com as regras da OMC. Falta a vontade politica dos Estados-Membros e capacidade de liderança para as implementar.
• Por fim, Senhor Primeiro Ministro, instamo-lo a assegurar que, independentemente dos resultados das negociações, os Estados-Membros da UE assumam e respeitem compromissos quanto à ajuda suplementar para fazer face às limitações dos países ACP ao nível da oferta e a fortalecer os seus mercados locais e regionais. A disponibilização desta ajuda deve ser feita de acordo com os princípios da Declaração de Paris.

Congratulamo-nos com a prioridade conferida ao desenvolvimento, na agenda da Presidência Portuguesa e, particularmente, o acento posto nas relações entre a UE e a África. Por isso, apelamos à sua Presidência para que garanta a coerência entre os compromissos expressos pela UE em relação à forma e o conteúdo das negociações dos APE. Preocupa-nos o facto de o actual rumo das negociações dos APE ir no sentido de comprometer o desenvolvimento e não do seu reforço, minando, assim, as aspirações de desenvolvimento contidas no projecto de estratégia UE-África.

Desejamos uma Presidência Portuguesa activamente empenhada em trabalhar para o desenvolvimento sustentável e que tenhamos a oportunidade de trocar mais impressões sobre estas matérias.


Assinam,
(Membros da Plataforma dos Acordos de Parceria Económica) AEFJN, ATTAC, CGTP, Centro Cultural Africano, CIDAC, Desafio Miqueias – Micah Challenge Portugal, Fundação Gonçalo da Silveira, GAIA, LPN, OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento, Roda Inteira, Solidariedade Imigrante