http://www.spea.pt/pt/noticias/ria-de-alvor-decisao-pioneira-em-portugal/
O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído na Ria de Alvor, e a abster-se - a todo o tempo - de quaisquer intervenções nas zonas com espécies ou habitats protegidos.Na ausência de recurso, o processo transitou definitivamente em julgado. Deste modo, a empresa de Aprígio Santos fica agora obrigada a, num prazo de seis meses, submeter ao ICNF um plano para a reposição integral dos habitats destruídos significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a restauração integral dos valores destruídos. Este tipo de sentença, que embora prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do facto consumado.
Termina assim, um processo que começou em 2007 e que envolveu dezenas de denúncias, autos de notícia e contraordenações pela destruição de espécies e habitats com os mais altos graus de proteção ambiental (nacionais e comunitários) nesta propriedade.
O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor, espera que este tipo de sentenças sejam cada vez mais aplicadas a estes casos, animando a sociedade civil a lutar por um direito do ambiente mais efetivo, com a proteção real do que todos concordaram que era demasiado valioso para ser destruído. Chegou a altura de tornar real o planeamento previsto nos instrumentos de ordenamento do território, e de garantir o respeito e o cumprimento da legislação.
Numa altura em que o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia tem afirmado a necessidade de reforçar as medidas de proteção do litoral em termos de ordenamento do território, a Ria de Alvor vai agora ter uma nova oportunidade de encontrar outros modelos de desenvolvimento económico, cujo legado não seja apenas betão e lucro fácil, mas também vida para as populações locais numa economia regional verdadeiramente sustentável.
Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor:
A Rocha (Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente), Almargem (Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza) e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).
11 de março de 2014
