375 organizações da sociedade civil (incluindo GAIA) de 25 países europeus dizem NÂO ao TTIP. Alertam que o Tratado Transatlântico pode seriamente minar os processos de decisão democráticos ao fortalecer a influência das grandes corporações e ao atacar os serviços públicos, a protecção da saúde pública e do ambiente, os direitos dos trabalhadores e qualquer semelhança de soberania alimentar.
Abaixo segue a tradução para português da resolução, cuja versão completa (com assinaturas) podem encontrar aqui.
Por uma Resolução sobre o TTIP que coloque as pessoas, o ambiente e a
democracia à frente do lucro a curto-prazo e de direitos desproporcionais das empresas
Caros(as) Deputados(as) ao Parlamento Europeu,
No contexto do trabalho em curso do Parlamento Europeu sobre uma Resolução
relativa ao Tratado Transatlântico sobre Comércio e Investimento (TTIP na sigla
em Inglês) também conhecido como Tratado Transatlântico de Comércio Livre
(TAFTA na sigla em Inglês), uma coligação de 375 Organizações da Sociedade Civil da UE, escrevemos a V. Exas partilhando as nossas profundas preocupações com as várias ameaças que este acordo inclui. Representamos um vasto leque de interesses públicos incluindo a proteção ambiental, a saúde pública, direitos civis e políticos, agricultura, direitos dos consumidores, proteção dos standards de produção alimentar e de produção agropecuária, padrões sociais e laborais, direitos dos trabalhadores, direitos dos migrantes, desemprego, direitos dos jovens e das mulheres, acesso à informação, direitos digitais, serviços públicos essenciais como a educação, a integridade dos sistemas financeiros e outros.
Congratulamo-nos com o facto do Parlamento Europeu estar a formar a sua opinião
sobre o TTIP e com o papel que o Parlamento Europeu já desempenhou ao organizar debates públicos e democráticos sobre este assunto. Apelamos a todos(as) os(as) Deputados(as) ao Parlamento Europeu que acordem numa Resolução que deixe clara a sua posição sólida em rejeitar qualquer futuro acordo sobre comércio e investimento que não sirva o interesse público e que ameace direitos adquiridos ao longo de várias lutas democráticas na UE, nos EUA e no resto do mundo.
Para tanto, gostaríamos de partilhar com V. Exas as nossas principais exigências sobre as negociações do TTIP, que desenvolvemos em conjunto com os nossos aliados nos EUA e que foram divulgadas pela primeira vez numa declaração conjunta da Sociedade Civil em Maio de 2014 (1):
1. Transparência já: todos os documentos relacionados com as negociações do
TTIP, incluindo os textos draft consolidados, devem ser tornados públicos de
modo a permitir um debate público aberto e crítico sobre o TTIP.
2. Um processo democrático que permita o escrutínio e avaliação dos textos da
negociação garantindo que decorrem no estreito respeito pelo interesse público;
que envolva o Parlamento Europeu e seja debatido nos Parlamentos nacionais; e
que inclua Organizações da Sociedade Civil, Sindicatos e outros grupos de
partes interessadas.
3. Não ao ISDS (sigla em inglês para mecanismo de regulação de conflitos entre
Estados e Investidores): qualquer disposição que inclua este mecanismo deve ser
retirada permanentemente da mesa e dos textos das negociações, não devendo
ser substituído por qualquer outro mecanismo (incluindo introdução indireta
através de acordos de comércio pré-existentes ou subsequentes) que conceda
privilégios a investidores estrangeiros.
4. Não ao Conselho de Cooperação Regulatória (regulatory cooperation
council): toda e qualquer regulamentação deve ser da responsabilidade de
organismos e processos controláveis democraticamente.
5. Não à desregulamentação dos standards que servem e salvaguardam os
interesses públicos: Os standards da UE precisam de ser respeitados e não
“harmonizados” de acordo com o mínimo denominador comum. Estão aqui
incluídos os standards sociais e laborais, a proteção dos consumidores e da saúde
pública, proteção do ambiente e a regeneração dos recursos naturais, saúde e
bem-estar animal, padrões de segurança alimentar e práticas agrícolas
ambientalmente sustentáveis, acesso à informação e rotulagem, à cultura e
medicina, regulação dos mercados financeiros, bem como a proteção de dados,
neutralidade das redes e outros direitos digitais. O reconhecimento mútuo não é
aceitável na medida em que põe em causa os standards e as salvaguardas sólidas
que foram acordados democraticamente. O princípio da precaução deve ser
amplamente aplicado.
6. Não mais desregulamentação e privatização dos serviços públicos. Exigimos garantias de acesso a educação de elevada qualidade, aos serviços de saúde e outros serviços públicos essenciais e o direito de escolher regras de contratação pública que promovam o emprego local, as economias locais, o contexto local, o empreendedorismo social, economias sustentáveis, aposta na dimensão social e no serviço ao interesse público.
7. A promoção de práticas agrícolas humana e ambientalmente sustentáveis e que protejam a agricultura familiar.
8. As Autoridades Públicas devem manter o poder político e as estruturas
necessárias para proteger determinados sectores mais sensíveis e salvaguardar os
padrões de qualidade de vida de todos. Os standards laborais e ambientais
acordados internacionalmente têm que ser respeitados e deverão prevalecer. A
violação contínua dos direitos laborais deve ser abordada com a imposição de
multas pecuniárias.
9. Não às restrições aos standards internacionais e europeus de Direitos
Humanos.
A pouca informação que veio a público sobre as negociações permite-nos atestar com preocupação que as nossas exigências não estão refletidas na abordagem que a UE está a levar a cabo. Por exemplo:
• As negociações estão a decorrer à porta fechada sem uma consulta pública
abrangente e efetiva. A falta de transparência e ausência de processos
democráticos impossibilita os cidadãos e a Sociedade Civil de monitorizar as
negociações de modo a assegurarem que o interesse público esteja a ser
protegido. Os lobbies dos grupos empresariais têm acesso privilegiado à
informação e às oportunidades de influenciar as negociações.
• O capítulo proposto para a proteção ao investimento, particularmente a inclusão
do mecanismo de regulação dos conflitos entre Estados e Investidores (ISDS na sigla em inglês), concederá aos investidores direitos exclusivos de processar os Estados caso instituições públicas decidam democraticamente a favor do interesse público e tal seja considerado pelos investidores como algo com
impacto negativo nos seus lucros previstos. Estes mecanismos assentam nas
decisões arbitrais de tribunais que funcionam fora dos sistemas judiciais
nacionais e assim põem em causa os sistemas legais da UE e as nossas estruturas
democráticas para a formulação de leis e de políticas no interesse público.
• A criação de novas estruturas e processos de governança antidemocráticas que visam “harmonizar a regulamentação”, como o Conselho de Cooperação Regulatória que é proposto, farão do TTIP e de outros acordos, alvos em movimento, “acordos vivos” constantemente desenvolvidos em segredo por burocratas não eleitos e grandes empresas. Estas estruturas não democráticas
ameaçam baixar o nível de importantes standards e normas concebidas para a
proteção do interesse público, ou ameaçam proibir futuras melhorias nessas
normas independentemente de o interesse e o mandato públicos as exigirem.
• Provas recolhidas junto de documentos de lobbies ligados a grandes empresas ou
à indústria revelam que o enfoque na remoção das barreiras não alfandegárias e
a convergência regulatória está a ser usado para pressionar no sentido da
desregulamentação, no sentido do aumento das garantias ao investimento, do reforço dos monopólios associados aos direitos de propriedade intelectual e, finalmente, no sentido da “corrida para o fundo”.
Apelamos a V. Exas para que enviem um claro e firme sinal aos negociadores de que o Parlamento Europeu rejeitará o TTIP e qualquer outro acordo sobre comércio e investimento que siga a sua direção pois não servem o interesse público e ameaçam direitos e liberdades fundamentais conquistadas através de longas batalhas democráticas.
1) http://www.bilaterals.org/?as-pessoas-o-ambiente-e-a&lang=en
